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Solicitação de concurso do INSS contempla os excedentes da seleção vigente e a realização de novo processo seletivo para os cargos de técnico, analista e perito
A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) realizará no dia 2 de fevereiro, a partir das 9h30, sessão pública de identificação e divulgação das notas da prova discursiva do 1º Concurso Nacional para a Magistratura Trabalhista, conforme previsto no Edital 11, de 18 de dezembro de 2017 (leia aqui a íntegra do edital).
Entre as oportunidades, uma é destinada para deficiente. Valor do salário é de R$ 13.648,64, além de gratificações.

Para a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, são inconstitucionais dispositivos da lei que estabelecem limites ao Poder Judiciário para fixar valores da indenização por dano moral decorrente da relação de trabalho.

Apesar de alegar nulidade no pedido de demissão assinado por ela quando estava grávida, afirmando que houve coação, ex-vendedora da Seoy Corretora de Seguros de Vida Ltda. não conseguiu comprovar seus argumentos, levando a Justiça do Trabalho a concluir pela não existência de irregularidade e pela validade do documento. Ao tomar a iniciativa de rescindir o contrato, ela renunciou à garantia provisória de emprego decorrente de sua condição de gestante. O processo foi julgado pela Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que não conheceu do recurso de revista da trabalhadora.
 
Segundo a ex-empregada, tão logo ela comunicou a gravidez à empregadora, foi chamada para assinar os papeis da demissão. Sustenta não ser crível pedir dispensa a 20 dias do encerramento do contrato de experiência, ainda mais ciente da gravidez e da necessidade de sustentar o filho. Nesse contexto, alegou ser “claro e notório o vício de vontade” no momento da assinatura do pedido de demissão, o que conduziria à nulidade.
 
Documento apresentado pela trabalhadora permitiu o reconhecimento de que ela se encontrava grávida durante o contrato de trabalho (22/7/2014 a 26/8/2014), pois o parto estava previsto para 25/4/2015, presumindo-se a concepção no fim de julho de 2014. A empresa, por sua vez, juntou documento em que a profissional manifestou a intenção de rescindir o contrato. Como não houve prova que invalidasse o pedido, o juiz de primeiro grau concluiu ser inviável a presunção a respeito do vício de consentimento, ainda mais pelo fato de a trabalhadora não ter negado a assinatura.
 
Também para o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), a quem a profissional recorreu, ainda que ela estivesse grávida e em vias de completar o período contratual de experiência, esses fatos, por si só, não justificariam a presunção de fraude ou coação do ato, não dispensando a prova do vício de vontade alegado. Sem a comprovação, o TRT afirmou não haver razão para considerar nulo o pedido de demissão.
 
Além disso, o Regional frisou que o direito à estabilidade é de todas as empregadas gestantes, mas “não é incondicionado e tampouco de exercício obrigatório”. Assim, como não impede a dispensa por justa causa pelo empregador, também não impede que a empregada opte por não exercer o direito, pedindo demissão. A proteção destinada ao nascituro não retira de sua genitora a liberdade de manifestação de vontade, “e muito menos a obriga a trabalhar não querendo, como se concluiu no caso”, apontou o TRT.
 
TST
 
O ministro Augusto César Leite de Carvalho, relator do recurso da trabalhadora ao TST, destacou que o artigo 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não impondo restrição alguma quanto à modalidade de contrato de trabalho, mesmo porque a garantia visa à tutela do nascituro. “Porém, o direito à estabilidade não é garantido no caso de pedido de demissão”, frisou.
Terça, 16 Janeiro 2018 10:56

O CEGO E A FACULDADE DE DIREITO

"Ele chegou na sala de aula procurando um lugar para se sentar. Era o primeiro dia do resto de sua vida: iniciava-se a faculdade de direito, como um sonho recém conquistado. Encontrou um lugar e se sentou de costas para o quadro. Em seguida, aproximou-se um colega e lhe ajudou, direcionando-o para a frente do quadro. Os curiosos não tardaram a chegar..."

Terça, 16 Janeiro 2018 10:55

PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO

"O direito coletivo do trabalho apresenta princípios que são lhe próprios e que serão, oportunamente, analisados adiante. Eles podem ser agrupados em três grupos, sendo que o primeiro deles trata dos princípios assecuratórios da existência da entidade coletiva, que permitem o surgimento e a manutenção das entidades coletivas..."

Terça, 16 Janeiro 2018 10:48

“SEI QUE NADA SEI...”

"Dezembro no Rio de Janeiro é um mês difícil. O Calor já se torna insuportável. A correria de compras, a agenda lotada de eventos, um mês curto devido aos feriados. Enfim, definitivamente, não gosto nada dessa época do ano. Gostava muito quando era criança, afinal era o mês do Natal. Mas isso faz muito tempo... Hoje, vejo tudo com outros olhos, um pouco menos cor de rosa, mais para tons de cinza, para dizer a verdade!..."

"O cerne do presente artigo consiste em analisar os benefícios da mediação e da conciliação no âmbito processual, considerando a constitucionalização do processo, as novas disposições do NCPC, correlacionando-o com a Justiça Multiportas..."

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