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"A empregada pública possuía como imperativo de consciência a guarda do sétimo dia da semana, por professar a fé Adventista do Sétimo Dia, desde outubro de 2006)"

"A utilização da imagem sem o consentimento de seu titular, independentemente do fim a que se destina, configura ato ilícito, porquanto viola o patrimônio jurídico personalíssimo do indivíduo. Assim, a utilização da imagem do empregado para fins comerciais, sem prévia autorização, ainda que daí não advenha qualquer constrangimento, constitui ato ilícito, resultando em responsabilidade civil por dano moral, consoante o art. 20 do CC. Sob esses fundamentos, a SBDI-I decidiu, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhes provimento para restabelecer a sentença no tocante à condenação ao pagamento de indenização por dano moral. "

": Na greve geral, de 28 de março de 2017, observou-se a mobilização, de caráter nacional, em prol da não precarização das relações de trabalho e da não alteração em velocidade meteórica da legislação trabalhista. Nesse sentido, busca-se analisar as repercussões da greve, seja em âmbito publico, seja privado e, a partir do direito comparado e da mais abalizada doutrina traçar reflexões sobre o tema, porquanto o posicionamento da SDC não é pacífico. Outrossim, em paralelo com a jurisdição alienígena, demonstrar-se-á o entendimento da Corte Constitucional Italiana, que já se manifestava, no tocante à greve política envolvendo reivindicações juslaborais, no sentido da sua licitude "

"O escopo desse artigo é abordar as principais controvérsias que norteiam o novo tratamento atribuído à prescrição intercorrente no direito do trabalho decorrentes das modificações implementadas pela reforma trabalhista. Nesse sentido, analisar-se-á, de forma lúcida e combativa, as implicações quanto ao prazo e possibilidade de pronunciamento de ofício da prescrição intercorrente, traçando-se um paralelo com a prescrição extintiva da fase de conhecimento prevista no art. 7o, inciso XXIX da Constituição e com outros dispositivos da CLT que foram igualmente abalados com a edificação da Lei 13.467/2017, dentre eles, o art. 878 da e 855-E da CLT.. "

Foi publicado hoje o edital do Concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro, que visa o preenchimento de vagas e a formação de cadastro de reserva para nível superior e nível médio (Concurso TRE RJ).

Principais datas do Concurso TRE RJ

O certame será realizado pela banca Consulplan e terá as inscrições abertas a partir do dia 6 de Setembro até o dia 28 de Setembro. Os valores das taxas são os seguintes:

  • Nível superior: R$70,00
  • Nível médio: R$60,00

As inscrições devem ser realizadas no site da banca CONSULPLAN (www.consulplan.net), que é a instituição organizadora do certame.

As provas serão realizadas somente no município do Rio de Janeiro no dia 26 de Novembro de 2017. Veja abaixo os horários das provas de cada cargo:

Cargos de Analista – Manhã: 8h00 às 12h30
Cargos de Técnico – Tarde: 14h30 às 19h00

Vagas previstas no edital TRE RJ 2017

De acordo com o edital publicado, as vagas estão distribuídas da seguinte forma:

Analista Judiciário (nível superior)
Área Judiciária – 2 vagas
Administrativo – Cadastro de Reserva

Remuneração dos cargos do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Conforme indica o edital, o salário inicial e a jornada de trabalho dos servidores do TRE RJ serão os seguintes:

Analista Judiciário – R$ 10.461,90 – 40h semanais

Como indica o próprio edital, os servidores tem direito aos seguintes benefícios:

  • progressão na carreira conforme a tabela de cada cargo;
  • adicional de qualificação (de 1% a 12,5%);
  • assistência médica e hospitalar: R$215,00 por beneficiário (servidor e dependentes);
  • assistência pré-escolar: R$699,00
  • auxílio-alimentação: R$884,00

Além disso, é possível assumir uma função gratificada, cujo pagamento mensal varia de R$1.000 a R$7.500. Deste modo, os Analistas Judiciários podem ter remuneração inicial superior a R$14.000, enquanto os Técnicos Judiciários podem iniciar a carreira ganhando próximo de R$10.000.

Estrutura das provas do Concurso TRE RJ

As provas objetivas e discursivas, para todos os cargos, terão 4 horas e 30 minutos de duração. Veja a seguir a estrutura das provas de cada cargo:

Analista Judiciário – Todas as Especialidades
Conhecimentos Gerais – 25 questões
Conhecimentos Específicos – 40 questões
Estudo de Caso – 2 questões

Para os cargos que terão Estudo de Caso, veja abaixo a quantidade de provas discursivas que serão corrigidas:

 

 

Sexta, 25 Agosto 2017 01:57

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – NOVO

"Seguindo os passos da Comissão de Juristas, que propôs a figura em seu Anteprojeto, e os Projetos do Senado e da Câmara, o CPC de 2015 acabou por disciplinar expressamente a intervenção do amicus curiae como modalidade diferenciada de intervenção de terceiros. Trata-se da possibilidade de terceiro intervir no processo por iniciativa própria, por provocação de uma das partes ou, até mesmo, por determinação do magistrado com vistas a fornecer elementos que permitam o proferimento de uma decisão que leve em consideração interesses dispersos na sociedade civil e no próprio Estado. "

Em sessão do tribunal pleno desta terça-feira, dia 22 de agosto, foi autorizada a realização de concurso público para provimento de vagas nos cargos de técnico e analista judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, sediado em Recife (PE). A decisão será publicada até o fim do dia no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DeJT), porém já foi confirmada pelo órgão. A oferta de vagas ainda não foi informada, nem mesmo a distribuição. No entanto, de acordo com o portal da transparência, existem, atualmente, 11 cargos vagos, sendo 3 de analista e 8 de técnico. Os dados são de abril deste ano. Espera-se que a oferta contemple as 128 vagas criadas no ano passado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados. São cargos de nível médio (técnicos) e nível superior (analista) criados pelo Projeto de Lei 2641/15, do Tribunal Superior do Trabalho. A proposta cria vagas para 7 analistas da área judiciária; 42 analistas da área administrativa; 3 arquitetos; 2 arquivistas; 3 analistas de comunicação social; um engenheiro; 6 engenheiros civis; 2 engenheiros elétricos; um estatístico; um historiador; 2 enfermeiros; 4 fisioterapeutas; 2 médicos clínicos gerais; 2 médicos do trabalho; 2 psiquiatras; 3 dentistas; 2 psicólogos clínicos; 2 assistentes sociais; 40 técnicos da área administrativa; um técnico em enfermagem.
Com salários de até R$ 10,4 mil, chances no concurso do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (TRE/TO) destinam-se a profissionais de níveis médio e superior
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15) fará concurso com vagas de até R$ 10,4 mil para técnico e analista judiciários. Organizadora já foi definida
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