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A Advocacia-Geral da União (AGU)  divulgou, nesta segunda-feira, 17 de setembro, por meio de publicação em diário oficial, a assinatura do contrato com a banca organizadora do seu  novo concurso público 2018, autorizado pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão (MPGD) em 14 de junho. Agora, com a oficialização do  Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Nacional (Idecan), a publicação do edital de abertura de inscrições pode ocorrer já nos próximos dias.

A seleção contará com uma oferta de 100 vagas. De acordo com a autorização do MPDG, a publicação do edital de abertura de inscrições da AGU deve ocorrer,no mais tardar, até 14 de dezembro. Porém, uma vez assinado o contrato com a banca, o documento já pode ser liberado pelo órgão.

O concurso da AGU contará com vagas para administrador (48 vagas), analista técnico administrativo (10), arquivista (2), bibliotecário (1), contador (32), técnico em assuntos educacionais (2) e tecnico em comunicação social (5).

• CURSO CONCURSO AGU 2018 - CONTADOR / ANALISTA E TÉCNICO
• CURSO CONCURSO AGU 2018 - DIVERSOS CARGOS

Para todos estes cargos é necessário possuir formação de nível superior, com remuneração inicial de R$ 6.200, considerando vencimentos básicos e gratificações.

 

“A realização deste concurso é um passo importante no processo de fortalecimento do quadro de servidores da AGU. Todos nós sabemos que as vitórias obtidas pela nossa instituição somente serão possíveis graças, também, à incansável dedicação diária de nossos servidores”, disse, quando do envio do pedido do concurso, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça.

 

Concurso AGU - Novas vagas

  Vale ressaltar que tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 6788/17, que cria mais 3.000 vagas na AGU, sendo 2.000 de analista técnico de apoio à atividade jurídica e 1.000 de técnico de apoio à atividade jurídica.   No caso de técnico, para concorrer será exigido apenas ensino médio, com inicial de R$ 4.669,35, com gratificações; e para analistas, nível superior, com inicial de R$ 6.985,34.  

 

AGU - Concurso Anterior

O último concurso da AGU  na área de apoio operacional ocorreu em 2014, quando foram oferecidas 100 oportunidades, para preenchimento para a sede, em Brasília, bem como para a Secretaria de Portos da Presidência da República (SEP/PR), pelo regime jurídico únicos dos servidores civis da união, autarquias e fundações públicas federais.

No quadro de nível superior da AGU foram oferecidas oportunidades para os cargos de analista de sistemas (10 postos), analista técnico administrativo (34), bibliotecário com registro profissional (3) e técnico em comunicação social (3). Em caso de formação técnica, a oferta foi de dez vagas para a carreira de técnico em contabilidade.

Já na Secretaria dos Portos, em nível médio, a AGU ofereceu dez vagas para agente administrativo e sete para técnico em contabilidade. Em nível superior, a oferta foi para os cargos de administrador (4), analista técnico administrativo (15), contador (2) e economista (2).

A banca organizadora do concurso da AGU, na ocasião, foi o Idecan.

Antes disso, a seleção anterior para a área técnica ocorreu em 2006, quando foram registrados 25 mil inscritos para a oferta de 336 vagas, somente para candidatos de nível superior, para os cargos de administrador, contador, economista e engenheiro. Neste caso, a banca organizadora foi o Núcleo de Computação Eletrônica da Universidade do Rio de Janeiro (NCE/UFRJ).

Sobre a AGU

Cabe à Advocacia Geral da União (AGU) representar a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Em termos de representação judicial, sua atividade é exercida em defesa dos interesses dos referidos entes nas ações judiciais em que a União figura como autora, ré ou, ainda, terceira interessada. A representação extrajudicial é exercida perante entidades não vinculadas à justiça, como órgãos administrativos da própria união, estados ou municípios.


Fonte: jcconcursos.uol.com.br

"Se adotada a classificação proposta por Alain Supiot a Reforma Trabalhista poderia ser enquadrada como manifestação do fenômeno conhecido como “law shopping” que será, na linha do que foi explicado por Paulo Roberto Lemgruber, detalhado sob a perspectiva da doutrina clássica e contemporânea sobre a Reforma, tendo como expoentes do debate autores da lavra do Ministro Maurício Godinho e dos drs. Gabriela Delgado, Carolina Tupinambá e Fábio Gomes tratando, especificamente, sobre a interpretação conforme da nova figura do trabalhador autônomo, cada um defendendo uma tese, sendo uns contra o abuso do direito de ação e à flexibilização da proteção incondicionada do trabalhador e outros, por sua vez, adotando posição mais protetiva pautada pelo direito internacional."

A nova lei trabalhista não pode ser aplicada a contratos firmados antes de 11 de novembro de 2017, dia em que ela entrou em vigor, segundo a Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho). A entidade também entendeu que o fim do imposto sindical, como foi conduzido, é inconstitucional. 
 
Os posicionamentos são duas das 103 teses aprovadas durante o 19º Congresso Nacional da entidade, que terminou neste sábado (5) após reunir cerca de 700 juízes do trabalho em Belo Horizonte.
 
Foi o primeiro congresso da associação após a implementação da nova CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). As teses orientam a atuação da associação perante a sociedade e indicam a opinião oficial da Anamatra, mas não determinam como os juízes trabalhistas devem julgar.
 
Quando as mudanças na CLT foram aprovadas, em meados do ano passado, a questão sobre o período de aplicabilidade da nova legislação levantou muitas dúvidas entre advogados, juízes, trabalhadores e empresas.
 
A Medida Provisória 808, enviada pelo Planalto poucos dias após a reforma entrar em vigor, pacificava o tema e determinava claramente que a nova lei se aplicaria, na integralidade, a todos os contratos de trabalho vigentes. A MP, no entanto, caducou em abril deste ano, e especialistas apontaram a volta de incertezas e o risco de judicialização.
 
"A plenária entendeu que as regras materiais sobre contrato de trabalho não se aplicam aos contratos celebrados antes de 11 de novembro, e que as regras processuais não se aplicam aos processos ajuizados antes dessa data", explica Guilherme Guimarães Feliciano, presidente da associação.
 
Sobre a contribuição sindical, que se tornou voluntária após a reforma, a Anamatra decidiu que seu caráter tributário (de recolhimento obrigatório) não poderia ter sido excluído por uma lei ordinária, como foi a que promoveu alterações na CLT, mas sim por uma lei complementar.O STF (Supremo Tribunal Federal) tem cerca de 17 ADIs (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) solicitando a revisão do fim do imposto.
 
A Anamatra reconheceu ainda como inconstitucional a possibilidade de normas de segurança, saúde e higiene serem negociadas.
 
A nova lei definiu que acordos coletivos podem prevalecer sobre a legislação em temas como jornada de trabalho, intervalo para almoço e trabalho em ambientes insalubres.Feliciano destaca ainda que a plenária viu irregularidades na determinação da nova lei de que a parte que perde a ação deve pagar eventuais honorários periciais, mesmo que ela seja beneficiária da justiça gratuita.
 
"A Constituição diz que as pessoas pobres têm direito a assistência integral e gratuita, mas se elas tiverem que pagar esses honorários, a assistência perde o caráter integral e gratuito", afirma.
 
No Brasil, existem aproximadamente 4.500 magistrados da Justiça do Trabalho, entre ativos e aposentados, sendo 4.200 associados da Anamatra, de acordo com Feliciano.
 
Em outubro do ano passado, a um mês da implementação da reforma, a associação já havia feito um encontro para discutir o tema. O evento, que reuniu juízes, promotores e advogados trabalhistas, chegou a aprovar alguns enunciados que davam uma indicação do posicionamento da entidade. No entanto, apenas o congresso anual, encerrado neste sábado, é que poderia tirar as teses oficiais da Anamatra.  Com informações da Folhapress. 
Sexta, 20 Abril 2018 11:45

EFEITOS DA QUEDA DA MP 808

Apesar dos rumores que circundam a mídia sobre a possibilidade da queda da MP 808, ainda não há certeza jurídica seja em um sentido, seja em outro, embora seja extremamente provável, face às declarações políticas previamente manifestadas que a promessa do Governo perca eficácia por decurso do prazo...

" A sugestão de criação de nova Instrução Normativa sobre Direito Intertemporal e o Parecer da Comissão de Jurisprudência do TST sobre o art.
702, I, f da CLT"

O edital do concurso TRT SP 2ª Região deve ser publicado ainda este mês. A informação foi postada na página do Tribunal no facebook:
 
Fiquem atentos!
   Reconhecendo o interesse de ambas as partes em dar prosseguimento ao certame, a Procuradoria Regional da República da 1ª região e o Ministério Público da União firmaram um termo de ajustamento de conduta.
 
   O termo de ajustamento de conduta prevê que o MPU abrirá a oportunidade para os candidatos aprovados na primeira fase do 29º concurso se declararem negros e se compromete em aplicar as cotas previstas na Lei 12.990/2014 em todos os futuros concursos públicos cujo editais de abertura forem publicados até 27 de agosto de 2026. Por fim, validam todos os atos praticados no 29º concurso, inclusive o edital 14/2016 e a primeira etapa do certame que já foi realizada.

Ler TAC

Dispensar empregados para que participem de manifestações políticas configura abuso de poder diretivo e viola o direito à liberdade de expressão e convicção política. Com esse entendimento, a 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou que a Sky pare de convocar trabalhadores para o ato do movimento Vem Pra Rua, marcado para esta terça-feira (3/4), a favor da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O pedido de tutela de urgência foi aberto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais (Sinttel-MG) e pela Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Filtratelp), com a denúncia de que a empresa teria divulgado em sua intranet um comunicado sobre dispensa às 16h, com uma recomendação de que todos os funcionários participassem da manifestação, sem descontos no salário ou compensações.

Para os sindicalistas, a campanha tem natureza político-ideológica e “fere a liberdade de convicção filosófica ou política, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º Inciso VII, a todos os brasileiros”. Tal argumentação foi considerada pela juíza Érica Aparecida Pires Bessa, que concedeu a liminar e taxou a atitude da ré de antissindical e abusiva.

Segundo a decisão, a Sky deve retirar imediatamente de circulação o comunicado enviado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por empregado com contrato vigente nesta data.

“Não se pode ignorar, ainda, que a medida assume maior gravidade ao ser perpetrada no âmbito da relação de emprego, na qual os empregados dependem financeiramente da ré, e retrata instrumento de coação a fim que adiram ao movimento social divulgado pelo empregador”, escreveu a magistrada. Para ela, a conduta da ré não assegura os mesmos direitos aos trabalhadores com posicionamento diferente ao do movimento Vem Pra Rua.

ACP 0010267-68.2018.5.03.0009

 

Sexta, 23 Março 2018 11:51

A LEGALIZAÇÃO DA LIDE SIMULADA

A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

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