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Sexta, 20 Abril 2018 11:45

EFEITOS DA QUEDA DA MP 808

Apesar dos rumores que circundam a mídia sobre a possibilidade da queda da MP 808, ainda não há certeza jurídica seja em um sentido, seja em outro, embora seja extremamente provável, face às declarações políticas previamente manifestadas que a promessa do Governo perca eficácia por decurso do prazo...

" A sugestão de criação de nova Instrução Normativa sobre Direito Intertemporal e o Parecer da Comissão de Jurisprudência do TST sobre o art.
702, I, f da CLT"

O edital do concurso TRT SP 2ª Região deve ser publicado ainda este mês. A informação foi postada na página do Tribunal no facebook:
 
Fiquem atentos!
   Reconhecendo o interesse de ambas as partes em dar prosseguimento ao certame, a Procuradoria Regional da República da 1ª região e o Ministério Público da União firmaram um termo de ajustamento de conduta.
 
   O termo de ajustamento de conduta prevê que o MPU abrirá a oportunidade para os candidatos aprovados na primeira fase do 29º concurso se declararem negros e se compromete em aplicar as cotas previstas na Lei 12.990/2014 em todos os futuros concursos públicos cujo editais de abertura forem publicados até 27 de agosto de 2026. Por fim, validam todos os atos praticados no 29º concurso, inclusive o edital 14/2016 e a primeira etapa do certame que já foi realizada.

Ler TAC

Dispensar empregados para que participem de manifestações políticas configura abuso de poder diretivo e viola o direito à liberdade de expressão e convicção política. Com esse entendimento, a 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte determinou que a Sky pare de convocar trabalhadores para o ato do movimento Vem Pra Rua, marcado para esta terça-feira (3/4), a favor da prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

O pedido de tutela de urgência foi aberto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais (Sinttel-MG) e pela Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações (Filtratelp), com a denúncia de que a empresa teria divulgado em sua intranet um comunicado sobre dispensa às 16h, com uma recomendação de que todos os funcionários participassem da manifestação, sem descontos no salário ou compensações.

Para os sindicalistas, a campanha tem natureza político-ideológica e “fere a liberdade de convicção filosófica ou política, assegurada pela Constituição Federal em seu art. 5º Inciso VII, a todos os brasileiros”. Tal argumentação foi considerada pela juíza Érica Aparecida Pires Bessa, que concedeu a liminar e taxou a atitude da ré de antissindical e abusiva.

Segundo a decisão, a Sky deve retirar imediatamente de circulação o comunicado enviado, sob pena de multa diária de R$ 1 mil por empregado com contrato vigente nesta data.

“Não se pode ignorar, ainda, que a medida assume maior gravidade ao ser perpetrada no âmbito da relação de emprego, na qual os empregados dependem financeiramente da ré, e retrata instrumento de coação a fim que adiram ao movimento social divulgado pelo empregador”, escreveu a magistrada. Para ela, a conduta da ré não assegura os mesmos direitos aos trabalhadores com posicionamento diferente ao do movimento Vem Pra Rua.

ACP 0010267-68.2018.5.03.0009

 

Sexta, 23 Março 2018 11:51

A LEGALIZAÇÃO DA LIDE SIMULADA

A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, NA JUSTIÇA DO TRABALHO, DE ACORDO EXTRAJUDICIAL

"O caso Campo Algodoeiro (Campo Algodonero) versa sobre as mortes violentas de mulheres ocorrida em Ciudad Juárez, no México. Entre os dias 06 e 07 de novembro de 2001 foram encontrados os oito corpos de mulheres, entre 15 e 20 anos, no local em que existia um campo do algodão, em frente à sede da AMAC (Associação de Maquiladoras de Ciudad Juarez)3..."

Foi publicado, oficialmente, o edital de abertura do concurso público para o TRT 15 (Campinas), destinado ao provimento de vagas e formação de Cadastro Reserva de Cargos/Áreas/Especialidades de nível superior e médio, do Quadro Permanente de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com sede em Campinas, São Paulo.

 

A organização do Concurso TRT 15 (Campinas) é da Fundação Carlos Chagas (FCC).

 

Os candidatos nomeados estarão subordinados ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90, com as modificações da legislação posterior).

 

A jornada de trabalho dos Cargos/Áreas/Especialidades em Concurso é de 40 (quarenta) horas semanais na forma do artigo 19 da Lei nº 8.112/90, salvo para os Cargos/Áreas/Especialidades com jornadas especiais definidas em leis específicas.

As inscrições ficarão abertas, exclusivamente, via Internet, no período das 10 horas do dia 14/03/2018 às 14 horas do dia 04/04/2018 (horário de Brasília).

As inscrições poderão ser prorrogadas, por necessidade de ordem técnica e/ou operacional, a critério do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

O candidato deverá efetuar, até 04/04/2018 o pagamento da importância referente à inscrição por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU – SIMPLES gerada no site da Fundação Carlos Chagas, no valor correspondente à opção de Cargo/Área/Especialidade, de acordo com as instruções constantes no endereço eletrônico da página de inscrições, sendo:

 

R$ 95,00 (noventa e cinco reais) para os cargos de Ensino Superior;

R$ 80,00 (oitenta reais) para os cargos de Ensino Médio.

 

PROVA OBJETIVA

A aplicação das Provas Objetivas, Discursivas, Redação e Estudo de Caso está prevista para o dia 27/05/2018, nos seguintes períodos:

No período da MANHÃ: para os cargos de Técnico Judiciário, todas as áreas e especialidades;

No período da TARDE: para os cargos de Analista Judiciário, todas as áreas e especialidades.

A aplicação da Prova Prática de Capacidade Física, para o cargo de Técnico Judiciário – Área Administrativa Especialidade Segurança está prevista para 23/09/2018, na Cidade de Campinas/SP.

 

PROVA DISCURSIVA

Para os cargos de Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Arquitetura e Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade História, a Prova Discursiva será aplicada juntamente com as provas objetivas.

 

Na Prova Discursiva para o cargo de Analista Judiciário – Área Judiciária – Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal serão apresentadas 02 (duas) questões, em relação ao qual o candidato deverá demonstrar conhecimento técnico jurídico, conforme conteúdo programático de Conhecimentos Específicos do Anexo III do Edital de abertura, adequado às atribuições do cargo.

 

Na avaliação da Prova Discursiva será considerado o domínio do conteúdo aplicado, a precisão da linguagem jurídica, a fluência e coerência da exposição e a correção gramatical.

 

Na Prova Discursiva para os cargos de Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Arquitetura e Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade História será apresentada uma questão, conforme conteúdo programático de Conhecimentos Específicos do Anexo III do Edital de abertura, adequado às atribuições do cargo.

 

Na avaliação da Prova Discursiva será considerado o domínio do conteúdo aplicado, a precisão da linguagem, a fluência e coerência da exposição e a correção gramatical.

 

PROVA DE REDAÇÃO

Para os cargos de Analista Judiciário – Área Administrativa, Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade Arquitetura, Analista Judiciário – Área Apoio Especializado – Especialidade História, Técnico Judiciário – Área Administrativa e Técnico Judiciário – Área Administrativa – Especialidade – Segurança a Prova de Redação será aplicada juntamente com as Provas Objetivas de Conhecimentos Gerais e Conhecimentos Específicos.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

SE ENCONTRA NAS PÁGINAS 29 a 36.

Confira o Edital AQUI

LINK DO EDITAL:

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