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Projeto anula decisão do STF que autoriza prisão de condenados após decisão de 2ª instância

Terça, 15 Março 2016 14:29
Em entrevista ao Com a Palavra, o deputado Wadih Damous (PT-RJ) apresentou detalhes do projeto de lei, de sua autoria, que poderá tramitar em regime de urgência
 
Recente decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou o Judiciário a determinar a prisão de condenados após decisão de segunda instância, ou seja, mesmo antes de se esgotarem todos os recursos da defesa, gerou repúdio da comunidade jurídica e provocou divergência entre os parlamentares.
 
Desde 2009, o STF permitia o cumprimento da pena de prisão apenas quando todas as chances de recurso já haviam se esgotado (o chamado trânsito em julgado, ou seja, quando não cabiam mais recursos dos réus, o que podia levar o processo até o Superior Tribunal de Justiça e ao STF até que os acusados fossem presos).
 
O deputado Wadih Damous, do PT do Rio de Janeiro, apresentou proposta de lei para derrubar essa decisão do STF. A proposta do parlamentar poderá tramitar em regime de urgência. Ela já tem assinaturas suficientes de líderes partidários para que o Plenário da Câmara aprove a tramitação de urgência. Se aprovada a urgência, a proposta vai diretamente a voto em Plenário, sem passar por comissões.