Box-Top-Cart-ALP

“NO EXAME DA NEGOCIAÇÃO COLETIVA, A JUSTIÇA DO TRABALHO ANALISARÁ EXCLUSIVAMENTE A CONFORMIDADE DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO.”

Segunda, 07 Agosto 2017 11:41

    Fruto do “efeito backlash”, a Reforma Trabalhista é uma reação refratária ao ativismo judicial desta Especializada, cuja jurisprudência, em diversas oportunidades, interpretou a lei e a Magna Carta de forma a maximizar os direitos fundamentais sociais da classe operária.

    Nesse sentido, a Lei 13.467/2017 bateu o martelo contra a atuação expansionista da Justiça do estipulando, no art. 8º, §3º da CLT, que no exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a conformidade dos elementos essenciais do negócio jurídico, respeito o art. 104 do Código Civil, e balizará sua atuação pelo princípio da intervenção mínima na autonomia da vontade coletiva.

   Isso significa que o juiz estará restrito na analise da validade da negociação coletiva aos critérios de capacidade do agente, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei, consoante disposto no CC/02.

  Jogando uma pá de cal na discussão adiciona-se o art. 611-A, §2º na CLT que explica que a inexistência de expressa indicação de contrapartidas reciprocas em convenção ou acordo coletivo não ensejará sua nulidade por não caracterizar um vício do negócio jurídico.

  Ora, não só o C.TST, como o próprio STF possuem julgados entendendo que a negociação é valida, desde que consista em transação e não em renúncia, posicionamento que se coaduna com a indisponibilidade dos direitos trabalhistas.

  Contudo, a opção legislativa foi no sentido de priorizar a autonomia coletiva da vontade em detrimento da atuação jurisdicional paternalista.

 

Roberta de Oliveira 
Editorial e Pesquisa