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“CABE AO EMPREGADOR DEFINIR O PADRÃO DE VESTIMENTA NO MEIO LABORAL, SENDO LÍCITA A INCLUSÃO DE LOGOMARCAS.”

Segunda, 07 Agosto 2017 11:49

   Na Justiça do Trabalho era recorrente a prolação de decisões condenando o empregador a pagar danos morais ao empregado pelo uso indevido do direito de imagem, decorrente da utilização abusiva da imagem do trabalhador para fins comerciais sem a sua autorização e sem contrapartida.

  Os reclamantes sustentavam com recorrência que utilizam uniformes com diversas logomarcas sendo transformados em “postes humanos” ou “cartazes ambulantes”.

  Sendo assim, são inúmeros os julgados que condenavam os empregadores que se utilizam de tal pratica em dano extrapatrimonial. Exemplifica-se o citado acima com o julgamento do Recurso de Revista a seguir ementado prolatado em outubro de 2015:

      DIREITO DE IMAGEM. UNIFORME COM LOGOMARCAS DE FORNECEDORES DO EMPREGADOR. O fato de a empregadora permitir que seus empregados utilizem uniforme com logomarca de outras empresas ofende o direito de imagem do empregado. A         utilização da imagem do empregado para realizar propaganda de terceiros estranhos à relação empregatícia, sem anuência deste e sem qualquer contrapartida, configura abuso de direito ou ato ilícito, ensejando a devida reparação, na medida em que não é             crível supor que a empregadora não tenha obtido vantagens econômicas pela propaganda efetivada. Precedentes desta Corte superior. Recurso de Revista conhecido e provido.

      (TST - RR: 14804020135100103, Data de Julgamento: 28/10/2015, Data de Publicação: DEJT 03/11/2015)

Ora, considerando que a Reforma Trabalhista decorre de uma reação refratária ao ativismo judicial desta Especializada, cuja jurisprudência, em diversas oportunidades, dentre as quais a do presente caso, interpretou a lei e a Magna Carta de forma a maximizar os direitos fundamentais sociais da classe operária, é evidente o escopo da Lei 13.467/2017 é de aniquilar a jurisprudência garantista desta Especializada.

Não é por menos que o art. 456-A da CLT ganhou nova redação, que começará a viger após 120 dias da publicação da Lei 13.467/2017, que dispõe que:

     “Art. 456-A. Cabe ao empregador definir o padrão de vestimenta no meio ambiente laboral, sendo lícita a inclusão no uniforme de logomarcas da própria empresa ou de empresas parceiras e de outros itens de identificação relacionados à atividade          desempenhada. 

     Parágrafo único. A higienização do uniforme é de responsabilidade do trabalhador, salvo nas hipóteses em que forem necessários procedimentos ou produtos diferentes dos utilizados para a higienização das vestimentas de uso comum.” 

Evidencia-se, portanto, que o padrão da vestimenta utilizada no trabalho será definido a critério do empregador, admitindo-se a inclusão de logomarcas de empresas parceiras ou do próprio empregador sem que isso implique em lesão à direito da personalidade.

 

Roberta de Oliveira 
Editorial e Pesquisa