Box-Top-Cart-ALP

“COM A REFORMA ADMITE-SE A ARBITRAGEM PARA CONFLITOS INDIVIDUAIS QUANDO A REMUNERAÇÃO DO EMPREGADO FOR SUPERIOR A 2 VEZES O TETO PREVIDENCIÁRIO (5.531,31 X 2).”

Segunda, 07 Agosto 2017 11:59

    Considerando a indisponibilidade dos direitos trabalhistas o entendimento majoritário na Jurisprudência é no sentido da invalidade de cláusula compromissória de arbitragem nos conflitos individuais de trabalho.

    Contudo, com a Reforma, admite-se tal possibilidade quando a remuneração do empregado for superior a duas vezes o teto previdenciário e haja anuência expressa do empregado ou a cláusula decorra de sua própria iniciativa.

    Consoante novo art. 507-A da CLT:

         Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, poderá ser pactuada cláusula compromissória de arbitragem, desde que por                    iniciativa do empregado ou mediante a sua concordância expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.

 

 

Roberta de Oliveira 
Editorial e Pesquisa