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TJRS: cota para negros em concursos estaduais deve ser definida por cada Poder

Sexta, 24 Abril 2015 00:00
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) declarou inconstitucional parte da Lei Estadual nº 14.147/2012, que determina reserva de vagas para negros e pardos em concursos para cargos da administração pública direta e indireta de todos os poderes e órgãos do estado. De acordo com o magistrado, a lei foi proposta pela Assembleia Legislativa, logo deve valer apenas para o Legislativo estadual. Caso contrário, ela interfere na competência dos demais poderes.
 
Conforme o relator do processo, desembargador Túlio Martins, cada um dos Poderes deve propor legislação própria determinando a reserva de cotas nos respectivos concursos públicos. De acordo com Martins, a Constituição confere aos Três Poderes autonomia para a própria organização e funcionamento. A decisão não afeta concursos em andamento ou já realizados pelo estado.