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O FENÔMENO DA SUCESSÃO NA REFORMA TRABALHISTA

Quarta, 21 Fevereiro 2018 15:09

"A reforma trabalhista inseriu na CLT o art. 448-A em consonância com o que dispunha a OJ 261 da SDBI-1 do TST. Assim, as obrigações trabalhistas,mesmo as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida (alienante), são de responsabilidade do sucessor, que adquiriu os ativos, direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Assim, apenas em caso de fraude na transferência haverá responsabilidade (solidária) por parte da sucessora, entendimento que já era esposado pelo doutrina e jurisprudência, embora o texto da reforma o tenha deixado expresso..."