Reconhecendo o interesse de ambas as partes em dar prosseguimento ao certame, a Procuradoria Regional da República da 1ª região e o Ministério Público da União firmaram um termo de ajustamento de conduta.

 

   O termo de ajustamento de conduta prevê que o MPU abrirá a oportunidade para os candidatos aprovados na primeira fase do 29º concurso se declararem negros e se compromete em aplicar as cotas previstas na Lei 12.990/2014 em todos os futuros concursos públicos cujo editais de abertura forem publicados até 27 de agosto de 2026. Por fim, validam todos os atos praticados no 29º concurso, inclusive o edital 14/2016 e a primeira etapa do certame que já foi realizada.