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DICAS DE DIREITO DO TRABALHO PARA O EXAME DE ORDEM

Quarta, 22 Outubro 2014 09:58

 

Confira 28 dicas para se sair bem no Exame de Ordem.

 

DICA 1:

Alunos não esqueçam:

As fontes materiais do direito do trabalho são os fatos sociais que geram a criação das normas trabalhistas, tais como a Revolução Industrial, que levou à criação de diversas normas, principalmente em relação à jornada de trabalho. O movimento popular é entendido como uma fonte material do direito do trabalho. Já as fontes formais são as que atribuem à regra jurídica caráter de direito positivo, ou seja, conferem conteúdo formal à norma.

Podem ser classificadas quanto à origem:

- estatal ou heterônoma (CRFB, Leis, M.P. ...)

- internacional (Convenções e Recomendações)

- contratual ou autônomas (Acordo Coletivo, Convenção Coletiva, Contrato individual, regulamento de empresa, ...)

 

 

DICA 2:

Urbanos e rurais possuem os mesmos direitos, por exemplo, hora noturna, superior a diurna. Porém, as desigualdades devem ser respeitadas. O horário noturno do urbano é das 22 às 5h, sendo a hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos e o adicional de 20% sobre o valor da hora diurna. Já o rural que trabalha na pecuária tem o horário noturno das 20 às 4h e o que trabalha na agricultura das 21 às 5h, sendo para ambos a hora noturna de 60 minutos e o adicional de 25%.

 

 

DICA 3:

ATENÇÃO: O art. 6º da CLT com sua nova redação dispõe que não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.

 

 

DICA 4:

CUIDADO! Nova redação, também, para a Súmula 428 do TST:

I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.

II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso.

 

DICA 5:

Solidariedade

Não tem preferência de ordem, pode cobrar os débitos trabalhistas de qualquer uma das empresas, e não há necessidade, de desde o início do processo se determinar de quem se está cobrando, podendo até acionar todas as empresas do grupo econômico ao mesmo tempo ou não.

Com o cancelamento da Súmula 205 do TST, os responsáveis solidários, no caso do grupo econômico, não mais precisam constar do polo passivo da Reclamação Trabalhista desde o seu início.

A empresa que pagar a dívida, caso não seja o empregador direto, pode entrar com ação de regresso em relação à empresa empregadora.

≠ de Subsidiariedade

tem preferência de ordem

 

 

 

 

 

DICA 6:

O contrato individual de trabalho é classificado quanto ao prazo em indeterminado ou determinado. O contrato por prazo determinado só será válido se for de experiência, por no máximo 90 dias, se for de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo ou de atividades empresariais de caráter transitório, estes no prazo máximo de 2 anos.

 

 

DICA 7:

Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Lembrando que caso o empregado receba a gratificação de função por dez ou mais anos, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá tirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira (Súmula 372, I do TST).

 

 

DICA 8:

A Súmula 265 do TST alerta que a transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno.

 

 

DICA 9:

A greve suspende o contrato de trabalho – art. 7º da Lei 7.783/89. A suspensão disciplinar não pode exceder 30 dias consecutivos, caso exceda, importará na rescisão injusta do contrato de trabalho.

 

 

DICA 10:

O efeito pecuniário da despedida indireta é o mesmo da demissão imotivada. Portanto, o empregado terá direito a receber saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário, sacar o FGTS com acréscimo de 40% e se tiver tempo de serviço, também poderá requere o seguro desemprego.

 

 

DICA 11:

Reconhecida a culpa recíproca na rescisão do contrato de trabalho (art. 484 da CLT), o empregado tem direito a 50% (cinquenta por cento) do valor do aviso prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais. Não esqueça que o empregado sacará o FGTS com acréscimo de apenas 20%. O saldo de salário é devido! Não há direito ao seguro desemprego!

 

 

DICA 12:

Atualmente, o prazo do aviso prévio está regulamentado pela Lei nº 12.506/11, que disciplina o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, aumentando o prazo do instituto para até 90 (noventa) dias. Assim, atualmente o prazo mínimo é de 30 (trinta) dias e o máximo 90 (noventa) para os empregados demitidos imotivadamente. A contagem deve ser feita, com base na Nota Técnica 184/2012 do MTE, da seguinte forma:

 

Tempo de trabalho em anos

Dias do aviso prévio

0

30

1

33

2

36

3

39

4

42

5

45

...

 

20

90

 

Para a contagem do aviso prévio, exclui-se o primeiro dia (dia da concessão) e inclui-se o último (Súmula 380 do TST).

 

 

DICA 13:

Horas in itinere: Para que as horas gastas no itinerário sejam consideradas jornada de trabalho, devem estar previstos os seguintes requisitos:

  • Local de trabalho de difícil acesso;
  • Local de trabalho não servido por transporte público regular;
  • Condução fornecida pelo empregador.

 

 

DICA 14:

ATENÇÃO: De acordo com a Súmula 429 do TST considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.

 

 

DICA 15:

NÃO ESQUEÇA: Os membros da mesma família que trabalhem para o mesmo empregador, tem direito a usufruir férias juntos, desde que queiram e se de tal fato não resultar prejuízos ao empregador, nos termos do art. 136, §1º da CLT, assim como os menores de 18 anos que sejam estudantes, possuem direito de coincidir as férias do trabalho com as escolares, conforme §2º do mesmo artigo.

 

 

DICA 16:

O patrão tem que garantir ao empregado pelo menos 30% do salário em pecúnia (dinheiro), seja salário mínimo ou não, e não pode pagar tudo em utilidades (no máximo 70% em utilidades) – art. 82, parágrafo único da CLT.

 

 

DICA 17:

Quando uma utilidade é concedida para o trabalho não é considerada salário in natura = utilidade não salarial. Ex: funcionário recebe camisa para trabalhar – uniforme = tem que utilizar para trabalhar (não interessa se o empregador desconta pela camisa ou não; o que tenho que verificar é se ganha a utilidade para o trabalho ou em troca/pelo trabalho prestado, ou seja, se ganha a camisa para usar quando quiser)

 

 

DICA 18:

Utilidade PARA o trabalho = NÃO tem natureza salarial

Utilidade PELO trabalho = salário in natura

 

 

DICA 19:

A prescrição extintiva começa a fluir no momento da terminação do pacto laboral e consuma-se após dois anos; depois da prescrição, toda a reparação a qualquer direito trabalhista inadimplido pelo empregador estará irremediavelmente prescrita.

A prescrição total refere-se a lesões contratuais praticadas no decorrer da vigência do contrato de trabalho, as quais não lhe puseram fim, mas se estancaram no tempo há mais de cinco anos, pois caracterizaram o que se denomina de ato único, vale dizer, aquele que não se protraiu no tempo.

A prescrição parcial torna inexigíveis apenas as parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente anterior à data de ajuizamento da ação. É dita parcial porque não impede a exigibilidade de todas as parcelas, mas tão-somente daquelas verbas devidas há mais de cinco anos.

 

 

DICA 20:

Leiam com cautela a Súmula 362 do TST - É trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho.

 

 

DICA 21:

ATENÇÃO: Contra os menores de 18 (dezoito) anos NÃO corre nenhum prazo de prescrição (art. 440 da CLT).

 

 

DICA 22:

Querido aluno, novidade cai em prova! Cuidado com a nova redação do art. 193 da CLT:

São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;

II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

ATENÇÃO: Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.

 

 

DICA 23:

CUIDADO! Peculiaridade do trabalho do menor: Quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas (art. 414 da CLT).

 

 

DICA 24:

O TST mudou a redação da Súmula 378, III, ATENÇÃO! Atualmente, o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91.

 

 

DICA 25:

O TST mudou a redação da Súmula 244, ATENÇÃO! Agora a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

 

 

DICA 26:

Para a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário, portanto, não há mais distinção entre o período da licença da mãe biológica e da mãe adotiva.

 

 

DICA 27:

ATENÇÃO, o TST alterou a redação da Súmula 277, as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

 

 

DICA 28:

De acordo com o art. 625-D da CLT, qualquer demanda será submetida à Comissão de Conciliação Prévia, desde que seja de natureza individual (625-D c/c 625-A da CLT). Ocorre que, a liminar deferida em parte pelo plenário do STF, nas ADIns ns. 2.139 e 2.160, permite ao empregado escolher entre a conciliação (Comissão de Conciliação Prévia) e ingressar com reclamação no Judiciário Trabalhista. Portanto, o empregado não está obrigado a primeiro procurar a conciliação perante a respectiva Comissão para depois ingressar com o processo trabalhista.