TERMO DE USO E POLÍTICA DE CANCELAMENTO

O presente instrumento particular de Termo e Condições de Uso do Curso Alcance (ADC Concursos Ltda), "Termo de Uso", regula os direitos e as obrigações relacionados ao uso do Site e Ambiente Virtual de Aprendizagem.

1 - OBJETO

1.1 O presente termo de uso tem por objetivo a prestação, pela CONTRATADA (ALCANCE), de serviços referentes à realização de curso de atualização em Direito e/ou preparação de candidatos para concursos públicos.

1.2 O curso escolhido pelo CONTRATANTE (Aluno) somente será ministrado se houver um quorum mínimo de interessados (alunos) matriculados, a ser determinado unilateralmente pela CONTRATADA.

2- DO LOCAL DA PRESTAÇÃO

As aulas on-line serão disponibilizadas para comercialização na Plataforma de Ensino.

3 - MUDANÇA DO CORPO DOCENTE OU TRANSFERÊNCIA DO HORÁRIO, LOCAL OU TURNO DO CURSO

3.1 - A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar a data e/ou horário dos cursos sem prévio aviso, em virtude de fatos não esperados, comprometendo-se a repor as aulas que sofrerem modificações em dias alternativos (ex.: aos feriados, aos domingos). A reposição poderá ocorrer fora do período e/ou horário previamente determinado.

3.2 - A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar o corpo docente, a fim de possibilitar a melhor prestação dos serviços ou sua continuidade.

4 - PLATAFORMA DE ENSINO (AVA)

Para acesso a Plataforma de Ensino é necessário possuir equipamentos com os seguintes requisitos: Computador ou dispositivo móvel com acesso à internet banda larga de boa qualidade (considera-se a conexão ideal a partir de 50Mb de velocidade real), utilização da versão atualizada do navegador (Microsoft Edge, Firefox, Google Chrome e Safari). Computador com processador de pelo menos 2 núcleos de 2.8Ghz e 4GB de memória RAM. Para acesso móvel, dispositivos com iOS versão 14 e superiores ou Android 10 e superiores.

5 - DIREITO DE IMAGEM

O CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em concurso público, seu nome seja divulgado em propaganda veiculada pela CONTRATADA, sem que isto passe a gerar algum tipo de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou de imagem.

6 - CANCELAMENTO PELO CONTRATANTE

6.1 O aluno terá direito ao cancelamento no prazo de 7 dias antes do início do curso, ou seja, até o dia 30 de abril, com a devolução integral do valor pago. Para iniciar o processo de cancelamento, basta abrir um requerimento junto ao Portal do Aluno, comunicando a sua desistência.

6.2 Caso o aluno matriculado não tenha sido aprovado para a fase oral do certame, terá direito à devolução de 50% do valor do curso, bastando apenas abrir um requerimento no Portal do Aluno.           

6.3 A critério do aluno, o saldo a ser restituído poderá ser convertido para abatimento em futuros cursos.

6.4 Qualquer abatimento ou desconto ofertado pela CONTRATADA, no âmbito deste contrato, constitui mera liberalidade desta, podendo ser revogado a qualquer tempo, e não constitui, portanto, novação, não gerando direito adquirido ao CONTRATANTE, a excetuando-se o disposto na cláusula 6.1 e 6.2.

7 - REQUERIMENTO DE RESILIÇÃO

7.1 O pedido formal de resilição unilateral do presente contrato deverá ser feito pelo CONTRATANTE, mediante abertura de requerimento na Plataforma de Ensino ou preenchimento de formulário na secretaria da CONTRATADA, importando o imediato desligamento do curso e impossibilidade de assistir as aulas.

7.2 Após o Requerimento de Resilição, a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE o cálculo rescisório, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.

7.3 Após o recebimento do cálculo rescisório o CONTRATANTE, terá um prazo de 10 (dez) dias úteis, para se manifestar a respeito do mesmo. Decorrido este prazo caso o CONTRANTE não se manifeste terá seu pedido de cancelamento desconsiderado.

8 - RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE

8.1 É terminantemente vedado ao CONTRATANTE disponibilizar ou compartilhar para terceiros quaisquer materiais oferecidos pela CONTRATADA, seja parcial ou integralmente, incluindo-se as aulas (áudio e vídeo) disponibilizadas on-line e as senhas de acesso.

8.2 Eventual descumprimento do pactuado no item anterior (8.1), poderá ensejar a responsabilização civil e criminal do CONTRATANTE, bem como o imediato bloqueio do acesso do mesmo, sem que haja nenhuma devolução dos valores pagos .

8.3 Na efetivação da compra junto à confirmação no “carrinho de compras”, disponível ao (a) CONTRATANTE, esse (a) se declara ciente e de acordo com todos os termos do presente instrumento, afirmando, sob as penas da Lei, ser a pessoa titular da documentação utilizada no momento da presente contratação eletrônica.

E, por ter lido e estar de acordo com o conteúdo do presente instrumento, o (a) CONTRATANTE opta por aceitá-lo em sua integralidade, fazendo com que surtam os efeitos jurídicos próprios.