Normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função são inconstitucionais

Segunda, 18 de Janeiro de 2021

Normas estaduais sobre foro por prerrogativa de função são inconstitucionais

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos das Constituições dos Estados de Goiás e da Bahia que atribuem foro por prerrogativa de função a autoridades que não possuem similares listados na Constituição Federal (CF).

Palavras-chave: Notícia; STF

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