O site do Alcance Concursos Jurídicos solicita aos novos usuários um cadastro de dados pessoais (nome, CPF, data de nascimento, telefone, endereço, e-mail e senha).
Os dados financeiros (do cartão) necessários para viabilizar a compra dos cursos são solicitados pela empresa REDECARD, em sua plataforma própria de pagamentos.
Essas informações são sigilosas, não havendo cessão ou venda para terceiros a qualquer título. Os dados do usuário (nome, CPF, data de nascimento, telefone, endereço, nome da mãe, e-mail e senha) permanecem armazenados em nossos servidores enquanto o aluno mantiver cadastro ativo no site.
Do mesmo modo, o e-mail cadastrado no site é para uso exclusivo em comunicações com o aluno, não havendo qualquer possibilidade de utilização ou cessão do mesmo a terceiros para divulgação de propagandas indesejadas de outras empresas (spam).
As comunicações feitas com o aluno se resumem a confirmar pedidos e status de vendas, respostas a dúvidas enviadas ao site e, quando autorizado, informações e divulgações de cursos e serviços lançados no site que possam ser de interesse do mesmo.
Eventualmente a empresa poderá entrar em contato com o aluno através do número de telefone cadastrado no site para confirmar a identidade e demais dados cadastrais necessários para viabilizar a compra. Caso necessário, a liberação de acesso aos cursos será sobrestada até que os pedidos de esclarecimentos sejam atendidos pelo aluno.
TERMO DE USO
1. Do Objeto
1.1 A empresa Alcance Concursos Ltda (CONTRATADA) fornecerá a você, pelo portal de domínio www.alcanceconcursos.com.br, serviços referentes à realização de cursos de atualização em Direito e/ou preparação de candidatos para concursos públicos.
1.2 O CONTRATANTE é a PESSOA FÍSICA, que passará a ser identificada a partir do cadastramento no site pelo seu nome de usuário (login) e respectiva senha.
1.3 Ao adquirir qualquer CONTEÚDO do Alcance Concursos Ltda, o CONTRATANTE concorda em se vincular a todas as cláusulas do presente TERMO DE USO.
2. Do Conteúdo
2.1 Caso o CONTRATANTE ingresse na turma após o seu início, as aulas anteriormente gravadas serão disponibilizadas.
2.2 Ao firmar o presente contrato, o CONTRATANTE terá direito a assistir 3 (três) vezes a cada aula gravada.
2.3 O CONTRATANTE terá direito ao acesso às aulas pelo período estipulado no contrato de prestação de serviço de cada turma, os prazos de acesso são divididos da seguinte forma:
• Cursos com até 69 horas de carga horária, o prazo de acesso é de até 3 meses.
• Cursos com de 70 horas a 180 horas de carga horária, o prazo de acesso é de até 6 meses.
• Cursos com de carga horária acima de 180 horas, o prazo de acesso é de até 12 meses.
2.4 O curso escolhido pelo CONTRATANTE somente será ministrado se houver um quórum mínimo de interessados (alunos) matriculados, a ser determinado unilateralmente pela CONTRATADA.
2.5 O período mencionado acima pode sofrer alterações por caso fortuito ou motivo de força maior.
3. Das Penalidades
3.1 - O inadimplemento do CONTRATANTE, referente aos valores estipulados no contrato, implicará na aplicação, pela CONTRATADA, de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor da prestação (art. 52, § 1º do CDC), no dia subsequente à constatação da inadimplência, acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da parcela atrasada, corrigida monetariamente através do menor índice oficial previsto, em caráter pro rata dia.
3.2 - Na hipótese do item 2.1 a CONTRATADA poderá rescindir imediatamente o presente contrato, com a interrupção da prestação dos serviços e consequente cobrança dos valores e penalidades que lhe forem devidos por força deste instrumento.
4. Mudança do Corpo Docente
4.1 - A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar a data do curso sem prévio aviso, em virtude de fatos não esperados, comprometendo-se a repor as aulas que sofrerem modificações, caso necessário. A reposição poderá ocorrer fora do período determinado no contrato.
4.2 – A CONTRATADA reserva-se ao direito de alterar o corpo docente, a fim de possibilitar a melhor prestação dos serviços ou sua continuidade.
5. Direito de Imagem
5.1 - O CONTRATANTE autoriza, em caráter irrevogável e irretratável, que, em caso de aprovação em concurso público, seu nome seja divulgado em propaganda veiculada pela CONTRATADA, sem que isso passe a gerar algum tipo de pagamento ou indenização pelo uso do nome ou imagem.
6. Requerimento de Resilição
6.1 - O requerimento formal de resilição unilateral do presente contrato deverá ser efetuado através do SAA (Sistema de Atendimento ao Aluno), importando desligamento do curso e impossibilidade de assistir as aulas, bem como a consequente perda do direito de todo e qualquer acesso às mesmas.
6.2 - Após requerimento de resilição, a CONTRATADA informará ao CONTRATANTE o cálculo rescisório, no prazo de até 10 (dez) dias úteis.
6.3 – O conteúdo disponibilizado na modalidade on-line (assistido ou não) na hipótese da cláusula 2.1, não é passível de cancelamento.
6.4 - Caso o aluno solicite à CONTRATADA resilição contratual e a mesma não se efetive por falta de contato do CONTRATANTE, por período superior a 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do requerimento de resolução, o pedido será automaticamente desconsiderado.
6.5 - Caso o CONTRATANTE desista do curso antes do início das aulas, ficará isento de quaisquer multas previstas no presente contrato, tendo direito à restituição do valor efetivamente pago.