13/06/2022
Este texto tem como objetivo analisar como as inovações tecnológicas influenciam os mais diversos institutos do Direito Administrativo e impõem novas soluções normativas e teóricas. Ao longo deste trabalho, há uma abordagem focada em três tópicos específicos, em que a inovação tecnológica exerce (e exercerá) forte influência: poder de polícia, regime jurídico dos agentes públicos e controle da Administração Pública.
13/06/2022
Não por acaso, o Código Civil de 2002 (CC/2002) deslocou a simulação do negócio jurídico do capítulo relativo aos defeitos do negócio para o capítulo "Da invalidade do negócio jurídico", impedindo, dessa forma, sua convalidação em qualquer que seja o requisito que o tornou defeituoso.
13/06/2022
Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, "a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (REsp 1.051.270).
13/06/2022
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a ameaça feita à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade.
13/06/2022
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável.
13/06/2022
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), para afastar a intempestividade do recurso.
13/06/2022
Projeto que busca cumprir obrigação constitucional de promoção da igualdade material foi encaminhado ao presidente do conselho, Augusto Aras.
29/04/2022
Alterações têm como fundamento recente decisão do STJ em recurso repetitivo e manifestação do PGR em recurso extraordinário
12/04/2022
A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, pode ser considerada, com razoável tranquilidade, muito melhor do que a Lei nº 8.666 em uma enorme variedade de aspectos. O Brasil deu, assim, um importante passo em matéria de licitações e contratos. E andou para frente.
23/03/2022
Alteração feita em 2019 permite afastar o suposto agressor do domicílio em caso de risco à vida da mulher sem decisão judicial.
17/03/2022
Ao fixar tese de repercussão geral sobre a matéria, a Corte concluiu que as renovações devem ser motivadas e demonstrada a necessidade das medidas.
09/03/2022
Ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava dispositivo da Lei da Ficha Limpa já declarado constitucional pela Corte.