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Efeitos da Inovação no Direito Administrativo brasileiro.  Queremos saber o que vão fazer com as novas invenções.

Efeitos da Inovação no Direito Administrativo brasileiro. Queremos saber o que vão fazer com as novas invenções.

13/06/2022

Este texto tem como objetivo analisar como as inovações tecnológicas influenciam os mais diversos institutos do Direito Administrativo e impõem novas soluções normativas e teóricas. Ao longo deste trabalho, há uma abordagem focada em três tópicos específicos, em que a inovação tecnológica exerce (e exercerá) forte influência: poder de polícia, regime jurídico dos agentes públicos e controle da Administração Pública.

Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ

Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ

13/06/2022

Não por acaso, o Código Civil de 2002 (CC/2002) deslocou a simulação do negócio jurídico do capítulo relativo aos defeitos do negócio para o capítulo "Da invalidade do negócio jurídico", impedindo, dessa forma, sua convalidação em qualquer que seja o requisito que o tornou defeituoso.

Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva

Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva

13/06/2022

Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, "a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (REsp 1.051.270).

Ameaçar a vítima diante de filho menor pode justificar avaliação negativa da culpabilidade e aumento da pena

Ameaçar a vítima diante de filho menor pode justificar avaliação negativa da culpabilidade e aumento da pena

13/06/2022

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a ameaça feita à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade.

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

13/06/2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável.

Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso

Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso

13/06/2022

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), para afastar a intempestividade do recurso.

Proposta de resolução apresentada ao CSMPF reserva 5% das vagas de procurador da República a indígenas

Proposta de resolução apresentada ao CSMPF reserva 5% das vagas de procurador da República a indígenas

13/06/2022

Projeto que busca cumprir obrigação constitucional de promoção da igualdade material foi encaminhado ao presidente do conselho, Augusto Aras.

Câmara Criminal do MPF atualiza orientação sobre execução de multas penais

Câmara Criminal do MPF atualiza orientação sobre execução de multas penais

29/04/2022

Alterações têm como fundamento recente decisão do STJ em recurso repetitivo e manifestação do PGR em recurso extraordinário

A punição ficou mais racional e previsível do que antes:  as novidades da Nova Lei de Licitações no DAS

A punição ficou mais racional e previsível do que antes: as novidades da Nova Lei de Licitações no DAS

12/04/2022

A nova Lei de Licitações, Lei nº 14.133/2021, pode ser considerada, com razoável tranquilidade, muito melhor do que a Lei nº 8.666 em uma enorme variedade de aspectos. O Brasil deu, assim, um importante passo em matéria de licitações e contratos. E andou para frente.

STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza ​delegados e policiais a concederem medidas protetivas

STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza ​delegados e policiais a concederem medidas protetivas

23/03/2022

Alteração feita em 2019 permite afastar o suposto agressor do domicílio em caso de risco à vida da mulher sem decisão judicial.

STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas

STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas

17/03/2022

Ao fixar tese de repercussão geral sobre a matéria, a Corte concluiu que as renovações devem ser motivadas e demonstrada a necessidade das medidas.

STF rejeita rediscutir inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa

STF rejeita rediscutir inelegibilidade da Lei da Ficha Limpa

09/03/2022

Ação do Partido Democrático Trabalhista (PDT) questionava dispositivo da Lei da Ficha Limpa já declarado constitucional pela Corte.