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Concurso MPF: publicado edital para carreira de procurador; inscrições começam nesta terça (20)

Concurso MPF: publicado edital para carreira de procurador; inscrições começam nesta terça (20)

06/10/2022

Concurso MPF (Ministério Público Federal) conta com 13 vagas, com exigência de superior em direito, com R$ 33,6 mil

Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, define Quarta Turma

Prazo para impugnar habilitação de crédito na recuperação judicial deve ser contado em dias corridos, define Quarta Turma

15/08/2022

Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve ser contado em dias corridos o prazo de dez dias previsto pelo artigo 8º da Lei 11.101/2005 para apresentar impugnação à habilitação de crédito na recuperação judicial.

Emprego de arma branca no roubo pode justificar aumento da pena-base, confirma Terceira Seção em repetitivo

Emprego de arma branca no roubo pode justificar aumento da pena-base, confirma Terceira Seção em repetitivo

15/08/2022

​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.110), estabeleceu tese no sentido de que, em razão da novatio legis in mellius estabelecida pela Lei 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim justificarem.

Acordo de delação premiada é cabível em qualquer crime cometido em concurso de agentes

Acordo de delação premiada é cabível em qualquer crime cometido em concurso de agentes

15/08/2022

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é cabível a celebração de acordo de delação premiada em quaisquer crimes cometidos em concurso de agentes, e não apenas se houver investigação pelo delito de organização criminosa.

A teoria do desvio produtivo: inovação na jurisprudência do STJ em respeito ao tempo do consumidor

A teoria do desvio produtivo: inovação na jurisprudência do STJ em respeito ao tempo do consumidor

15/08/2022

No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. Se tomado como um tipo de recurso, o tempo é caro e finito; se concebido como uma espécie de direito, o tempo é componente do próprio direito à vida, já que é nele que concretizamos a nossa cada vez mais atarefada existência. Se é questão de direito, o tempo também é questão de justiça.

Violência Política para além do termo mulher: Uma afirmação da necessidade de uma perspectiva de gênero.

Violência Política para além do termo mulher: Uma afirmação da necessidade de uma perspectiva de gênero.

15/08/2022

Através de uma pesquisa bibliográfica e avaliação sobre as posições das cortes, busca o presente artigo avaliar a Lei nº 14.192 de 2021 que sedimenta a matéria de violência política com a limitação terminológica de violência contra as mulheres. A problemática envolvendo a limitação imposta pelo nome e a necessidade de expansão dessa percepção para a chamada violência política de gênero como uma forma de alcançar a os fins propostos pela norma e se consiga atingir uma democracia saudável e representativa. Uma análise sobre o tratamento da matéria no direito comparado será feita para reforço do objeto do trabalho assim como um levantamento bibliográfico acerca do conceito de gênero como categoria.

Efeitos da Inovação no Direito Administrativo brasileiro.  Queremos saber o que vão fazer com as novas invenções.

Efeitos da Inovação no Direito Administrativo brasileiro. Queremos saber o que vão fazer com as novas invenções.

13/06/2022

Este texto tem como objetivo analisar como as inovações tecnológicas influenciam os mais diversos institutos do Direito Administrativo e impõem novas soluções normativas e teóricas. Ao longo deste trabalho, há uma abordagem focada em três tópicos específicos, em que a inovação tecnológica exerce (e exercerá) forte influência: poder de polícia, regime jurídico dos agentes públicos e controle da Administração Pública.

Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ

Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ

13/06/2022

Não por acaso, o Código Civil de 2002 (CC/2002) deslocou a simulação do negócio jurídico do capítulo relativo aos defeitos do negócio para o capítulo "Da invalidade do negócio jurídico", impedindo, dessa forma, sua convalidação em qualquer que seja o requisito que o tornou defeituoso.

Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva

Adimplemento substancial: a preponderância da função social do contrato e do princípio da boa-fé objetiva

13/06/2022

Nas palavras do ministro Luis Felipe Salomão, "a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato" (REsp 1.051.270).

Ameaçar a vítima diante de filho menor pode justificar avaliação negativa da culpabilidade e aumento da pena

Ameaçar a vítima diante de filho menor pode justificar avaliação negativa da culpabilidade e aumento da pena

13/06/2022

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) segundo o qual a ameaça feita à vítima na presença de seu filho menor de idade justifica a valoração negativa da culpabilidade.

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

13/06/2022

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a dois recursos por meio dos quais uma família defendeu que a doação do imóvel em que reside, dos pais para os filhos, não caracterizou fraude contra o credor, pois a propriedade – considerada bem de família – seria impenhorável.

Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso

Erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar intempestividade do recurso

13/06/2022

​A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), para afastar a intempestividade do recurso.